Termos de Uso
Última atualização: 29 de maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou ao acessar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui previstas. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.
2. Descrição do serviço
O Datta CRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes que pode incluir funil de vendas, contatos, caixa de entrada de mensagens (incluindo WhatsApp via integração), formulários, relatórios, automações e integrações com serviços de terceiros. Recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer tempo.
3. Conta, credenciais e segurança
- Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta;
- Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado;
- Você é responsável por gerenciar os acessos dos membros que convidar para sua organização.
4. Uso aceitável e condutas vedadas
Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em violação às regras do WhatsApp/Meta e à legislação aplicável;
- Inserir, tratar ou compartilhar dados ilícitos, fraudulentos ou para os quais você não possua base legal;
- Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual e direitos de imagem;
- Tentar acessar áreas, dados ou contas de outras organizações (a Plataforma é isolada por organização);
- Realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura, ou usar a Plataforma para fins ilegais.
5. Responsabilidade sobre dados de terceiros (LGPD)
Em relação aos dados de contatos e leads que você insere, importa ou recebe, sua organização é a Controladora e a Datta atua como Operadora. Você declara e garante que:
- Possui base legal adequada (ex.: consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse) para tratar esses dados;
- Obteve o opt-in necessário para contatar leads por WhatsApp e demais canais, conforme as políticas das plataformas e a LGPD;
- Atenderá às solicitações dos titulares e cumprirá suas obrigações como Controlador;
- Manterá a Datta isenta de responsabilidade por tratamentos realizados em desconformidade por sua parte.
6. Integrações de terceiros
A Plataforma pode se conectar a serviços de terceiros (ex.: WhatsApp/Evolution API, Meta/Facebook, gateways de pagamento, pixels). O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores, e você é responsável por cumpri-los. A Datta não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações ou suspensão de serviços de terceiros.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, design e conteúdos são de titularidade da Datta ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, exceto a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma. Os dados que você insere permanecem seus.
8. Planos, pagamento e teste
Caso a Plataforma seja oferecida mediante assinatura, os valores, periodicidade e condições serão informados no momento da contratação. O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso. Eventuais períodos gratuitos ou de teste podem ser alterados ou encerrados a critério da Datta.
9. Isenção de garantias
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, a Datta não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou de que atenderá a expectativas específicas.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Datta não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou por atos de terceiros e integrações externas. As responsabilidades da Datta observarão os limites legais aplicáveis.
11. Suspensão e rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, da lei, ou de risco à segurança da Plataforma. Após o encerramento, o tratamento dos dados seguirá a Política de Privacidade.
12. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado da Plataforma após alterações relevantes representa concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Manhumirim/MG para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário que estabeleça foro diverso (ex.: foro do consumidor).