Termos de Uso

Última atualização: 29 de maio de 2026

Estes Termos regulam o uso do Datta CRM ("Plataforma"), fornecido por LO SOLUCOES DIGITAIS LTDA (CNPJ 45.535.063/0001-80), sob a marca Agência Datta. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação destes Termos. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou ao acessar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui previstas. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Descrição do serviço

O Datta CRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes que pode incluir funil de vendas, contatos, caixa de entrada de mensagens (incluindo WhatsApp via integração), formulários, relatórios, automações e integrações com serviços de terceiros. Recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados a qualquer tempo.

3. Conta, credenciais e segurança

  • Você é responsável por fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
  • Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta;
  • Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado;
  • Você é responsável por gerenciar os acessos dos membros que convidar para sua organização.

4. Uso aceitável e condutas vedadas

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:

  • Enviar spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em violação às regras do WhatsApp/Meta e à legislação aplicável;
  • Inserir, tratar ou compartilhar dados ilícitos, fraudulentos ou para os quais você não possua base legal;
  • Violar direitos de terceiros, incluindo privacidade, propriedade intelectual e direitos de imagem;
  • Tentar acessar áreas, dados ou contas de outras organizações (a Plataforma é isolada por organização);
  • Realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura, ou usar a Plataforma para fins ilegais.

5. Responsabilidade sobre dados de terceiros (LGPD)

Em relação aos dados de contatos e leads que você insere, importa ou recebe, sua organização é a Controladora e a Datta atua como Operadora. Você declara e garante que:

  • Possui base legal adequada (ex.: consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse) para tratar esses dados;
  • Obteve o opt-in necessário para contatar leads por WhatsApp e demais canais, conforme as políticas das plataformas e a LGPD;
  • Atenderá às solicitações dos titulares e cumprirá suas obrigações como Controlador;
  • Manterá a Datta isenta de responsabilidade por tratamentos realizados em desconformidade por sua parte.

6. Integrações de terceiros

A Plataforma pode se conectar a serviços de terceiros (ex.: WhatsApp/Evolution API, Meta/Facebook, gateways de pagamento, pixels). O uso dessas integrações está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores, e você é responsável por cumpri-los. A Datta não se responsabiliza por indisponibilidade, alterações ou suspensão de serviços de terceiros.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código, design e conteúdos são de titularidade da Datta ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, exceto a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da Plataforma. Os dados que você insere permanecem seus.

8. Planos, pagamento e teste

Caso a Plataforma seja oferecida mediante assinatura, os valores, periodicidade e condições serão informados no momento da contratação. O não pagamento pode resultar em suspensão ou encerramento do acesso. Eventuais períodos gratuitos ou de teste podem ser alterados ou encerrados a critério da Datta.

9. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, a Datta não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou de que atenderá a expectativas específicas.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Datta não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou por atos de terceiros e integrações externas. As responsabilidades da Datta observarão os limites legais aplicáveis.

11. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, da lei, ou de risco à segurança da Plataforma. Após o encerramento, o tratamento dos dados seguirá a Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado da Plataforma após alterações relevantes representa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Manhumirim/MG para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário que estabeleça foro diverso (ex.: foro do consumidor).